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Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 12 de novembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica Municipal

2

1997

12 de Novembro de 1997

INCLUI A LETRA “C” AO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

EMENDA Nº 02/97

INCLUI A LETRA “C” AO INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU nos termos dos §1º e 2º, Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Guariba, e ela Promulga a seguinte...

EMENDA ADITIVA N.º 02/97

    Art. 1º. 
    Fica incluída a letra “c” no Artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Guariba, que terá a seguinte redação:

       Artigo 17- . . .

       Inciso I- . . .

       a) ..

       b) ..

       c) avalizar ou endossar títulos de qualqur natureza à terceiros, com excessão da esposa e filhos.

        Art. 2º. 
        Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação e promulgação, ficando revogando as disposições em contrário.

          Guariba, 12 de Novembro de 1997

          Marcio Aparecido Contarim
          PRESIDENTE