Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

Art. 1º.

Guariba é um município paulista, criado pela lei nº 1.562, de 06 de novembro de 1.917, como pessoa jurídica de direito público interno, integrado na República Federativa do Brasil, da qual é unido, indissoluvelmente, adotando em seu território os fundamentos, objetivos e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1.988 e na Constituição do Estado de São Paulo de 1.989.

Parágrafo único

Por esta lei o Município institui a sua organização, definindo função e competência de seus orgãos, com o objetivo de reger a sua administração voltada ao exclusivo interesse público.

Art. 2º.

A criação de distritos e a alteração de divisas territoriais só podem ser feitos com a estrita observância das Constituições Federal e Estadual e obediência à legislação específica.

Art. 3º.

O Município de Guariba adota e cultua como símbolos próprios a bandeira, o brasão de armas e o hino como instituídos pela lei municipal.

Art. 4º.

Guariba comemorará, anualmente, no dia 21 de setembro, a sua fundação, cuja data será considerada como feriado municipal.

Parágrafo único

Serão fixados em lei os demais feriados municipais.

Art. 5º.

São objetivos específicos do Município de Guariba:

I –

Fomentar o desenvolvimento urbano em todos os sentidos;

II –

Elevar o nível social de seus habitantes;

III –

Proporcionar segurança ao cidadão, aos patrimônios público e particular;

IV –

Criar uma política habitacional voltada à solução do déficit de moradias;

V –

Promover o saneamento básico na sede do município e nos núcleos urbanos;

VI –

Incentivar, por todas as formas, as atividades econômicas;

VII –

Manter por si ou em colaboração com outras entidades governamentais, sistemas de educação e saúde, de forma que sejam providas todas as necessidades da população nesses campos;

VIII –

Proteger o meio ambiente;

IX –

Estabelecer e manter bom relacionamento com os demais municípios brasileiros.

Art. 6º.

O município goza de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, na forma assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, compondo-se do Poder Legislativo e do Poder Executivo, harmônicos e independentes entre si.

DA COMPETÊNCIA

Art. 7º.

Ao Município de Guariba compete:

I –

dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;

arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem na forma da lei;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos;

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

adquirir bens, inclusive através da desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

elaborar o seu Plano Diretor;

promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:

prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregandose da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias que possam ser portadores ou transmissores;

instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras;

constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionam sem licença ou em desacordo com a lei;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

§ 1º

O Município assistirá, materialmente, o deficiente físico sem capacidade para o trabalho e que demonstre carência de recursos.

§ 2º

Os serviços locais de abastecimento de água e esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta Municipal, Estadual ou Federal criados e mantidos para esse fim, sendo defesa sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a iniciativa privada.

§ 3º

Fica instituída a obrigatoriedade da elevação do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, acima da média do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS, para que seja autorizada a implantação de unidades prisionais com uso e ocupação do solo no território do Município de Guariba, pelo Governo Estadual ou Federal

Art. 8º.

Ao Município de Guariba compete, concorrentemente com a União, e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9º.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara, composta de Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

§ 1º

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

§ 2º

O número de Vereadores à Câmara Municipal de Guariba é fixado em 11 (onze).

Art. 10.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse social, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria;

XII –

criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XIII –

aprovar o Plano Diretor;

XIV –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV –

deliminar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a denominação e a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Art. 11.

À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o regimento interno;

III –

aprovar a sua proposta orçamentária para inclusão no Orçamento Geral do Município;

IV –

organizar os seus serviços administrativos;

V –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer da sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

VI –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VIII –

fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, respeitados os limites previstos na Constituição Federal.

IX –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

X –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI –

convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XII –

autorizar referendo ou plebiscito;

XIII –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIV –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto nominal e aberto e pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Cãmara, nas hipóteses previstas em lei, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara.

XV –

exercer, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

§ 1º

A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º

É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.

§ 3º

O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Mesa, por provocação de qualquer Vereador, de conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.

Art. 12.

Cabe, ainda, à Câmara, conceder honrarias a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto nominal e aberto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

DOS VEREADORES

Art. 13.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia lº de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizarse. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 3º

O Vereador que deixar de apresentar declaração de bens ao final do mandato fica impedido de transacionar com o Município, requerer certidões ou receber crédito de qualquer natureza.

Art. 14.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, estabelecido como limite máximo o fixado pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 15.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º

Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º

A licença gestante da Vereadora será no mesmo prazo e condições estabelecidos para o servidor municipal.

Art. 16.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Guariba.

Art. 17.

O Vereador não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

Art. 18.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I –

infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III –

decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

IV –

sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

V –

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

VI –

fixar residência fora do Município;

VII –

proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º

O processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no § 5º e incisos do Artigo 75-A, da Lei Orgânica do Município.

§ 2º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente empossado.

Art. 18-A.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III –

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

IV –

Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislativa.

§ 3º

O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 19.

No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 20.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

DA MESA DA CÂMARA

Art. 21.

Imediatamente depois da posse os Vereadores reunir-seão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 22.

A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre a partir do segundo semestre do ano que anteceder o mandato, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte.

Parágrafo único

O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.

Art. 23.

A Mesa da Câmara será composta de Presidente, vicepresidente, 1º e 2º Secretários.

§ 1º

O mandato da Mesa será de dois anos, permitindo-se a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

§ 2º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 24.

A mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor por projetos de lei que criem ou extingam cargos da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI –

encerrar o balanço geral e enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da respectiva resolução;

VIII –

declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por provocação de qualquer dos membros ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 18 desta lei, assegurada plena defesa.

Art. 25.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário:

V –

fazer publicar atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI –

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses do inciso III e V do artigo 18 desta lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII –

apresentar no Plenário, até o dia 20 de cada mês o balancete relativos aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X –

solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 26.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

§ 1º

Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º

As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões se darão sempre por voto nominal e aberto.

Seção IV

DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Art. 27.

Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro.

§ 1º

As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem sábados, domingos e feriados.

§ 2º

O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 4º

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, na forma regimental.

Art. 28.

As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 29.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Seção V

DO PERÍODO LEGISLATIVO EXTRAORDINÁRIO

Art. 30.

A convocação da Câmara Municipal no Período Legislativo Extraordinário, ocorrerá da seguinte forma:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

III –

por decisão unânime da Mesa.

Parágrafo único

Durante o Período Legislativo Extraordinário, a Câmara deverá deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 31.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regime ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de um quinto dos membros da Casa;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI –

acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII –

apreciar programas de trabalho, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 32.

As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

transportar-se aos lugares se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

determinar as diligências que reputarem necessárias;

requerer a convocação de Secretário Municipal;

tomar depoimento de quaisquer autoridades , intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 3º

As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma da lei.

§ 4º

Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento.

Seção VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

leis ordinárias;

III –

decretos legislativos;

IV –

resoluções.

Subseção II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 34.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito;

II –

de um terço, no mínimo , dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A proposta da emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 35.

Dependem, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as leis concernentes às seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

V –

Plano Diretor do Município;

VI –

Zoneamento urbano e direito suplementares de uso e ocupação do solo;

VII –

Concessão de serviços públicos;

VIII –

Concessão de direito real de uso;

IX –

Alienação de bens imóveis;

X –

Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XI –

Autorização para obtenção de empréstimo de particular;

XII –

A fixação do número de Vereadores para a legislatura seguinte

Art. 36.

As leis ordinárias, ressalvados os casos do artigo 35, exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos membros da Câmara presentes à sessão.

Art. 37.

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 38.

A iniciativa das leis ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

Art. 39.

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 40.

É da competência exclusiva da Câmara a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos de seus servidores;

II –

fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

Parágrafo único

a organização e funcionamentos dos seus serviços será por Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.

Art. 41.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 130;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 42.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo 2% (dois por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

Art. 43.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º

A Câmara decidirá sobre a relevância e urgência dos projetos, antes de iniciar os estudos e discussão sobre os mesmos.

§ 2º

Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 3º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 44.

O projeto aprovado em 2 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

O projeto que for aprovado por unanimidade no primeiro turno, fica automaticamente dispensado de discussão e aprovação no 2º turno.

§ 2º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 45.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado, e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutíneo secreto.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer caberá ao Vice-presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7º

A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 46.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 47.

O projeto de lei que receber quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.

Subseção IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 48.

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos.

Art. 49.

O projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara.

Art. 50.

Os projetos de Decreto Legislativo e Resoluções, aprovados pelo plenário em um só turno, não dependem da sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Seção VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.

Art. 51.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa, física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

Art. 52.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo:

I –

apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II –

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III –

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que deram causa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;

IV –

inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Câmara Municipal, ou por iniciativa de comissão técnica ou parlamentar de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações do Município.

§ 1º

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo fixado em lei estadual, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até 30 (trinta) dias anteriores à remessa àquele Tribunal.

§ 2º

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53.

As contas relativas à aplicação, pelo Município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente aos Tribunais de Contas respectivos, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.

Art. 54.

Os poderes Legislativo e Executivo, de forma integrada, manterão sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; e

III –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas, o Prefeito e a Câmara Municipal.

Art. 55.

O movimento de caixa do dia anterior será publicado, diariamente, por edital fixado no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Art. 56.

O balancete relativo à receita e despesa do mês será encaminhado à Câmara até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente. Os comprovantes das despesas, inclusive as notas de empenho e processos licitatórios, ficarão à disposição dos interessados no setor competente da Prefeitura. Será enviado à Câmara, pela forma eletrônica, relatórios contendo todos os dados das despesas realizadas no mês, bem como, dos processos licitatórios.”

Parágrafo único

A publicidade dos atos de que trata este artigo poderá ser pela forma resumida através da mídia eletrônica (internet) pelo site oficial da Prefeitura, pela imprensa local e pela fixação em local apropriado do Paço Municipal.”

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 57.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

Art. 58.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas, conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos válidos.

Art. 59.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia lº de janeiro do ano subsequente à eleição.

§ 1º

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o VicePrefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º

No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o VicePrefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 4º

O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Art. 60.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I –

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito púbico autarquia, empresa pública, sociedade de economia ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive ressalvado os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior a posse em virtude de concurso público;

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandado eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 61.

Será de 4 (quatro) anos o mandato do prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar – se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 62.

São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Art. 63.

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem renunciar aos mandados até 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 64.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 65.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Secretário do Governo Municipal.

Art. 66.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias da última vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar dos seus antecessores.

Art. 67.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo por período superior a 15 (quinze) dias.

Art. 68.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada, ou licença gestante;

III –

para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único

Nos casos dos itens I e II, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio.

Subseção I

DA REMUNERAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 69.

Os subsídio dos Vereadores será fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada Legislatura para subsequente, observados os seguintes limites estabelecidos na Constituição Federal, em relação à população do Município:

até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputados Estaduais;

§ 1º

O Vereador eleito e no efetivo exercício da Presidência da Mesa, fará jus a um subsídio majorado e estabelecido em Lei de iniciativa da Câmara.

§ 2º

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §’5º do art. 153 e nos arts.158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior, em relação à população do Município:

I –

8% (oito por cento), com população de até cem mil habitantes;

II –

7% (sete por cento), com população entre cem mil e um a trezentos mil habitantes;

III –

6% (seis por cento), com população entre trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes;

IV –

5% (cinco por cento), com população acima de quinhentos mil habitantes;

§ 3º

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores, conforme disposto no § 1º do artigo 29- A da Constituição Federal.

§ 4º

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 3º deste artigo.

§ 5º

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I –

efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo:

II –

não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou

III –

enviá – lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Art. 70.

Os subsídios do Prfeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, Observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29, da Cosntituição Federal, instituído pela Emenda n.º 19, de 05 de Junho de 1998.

Art. 71.

Suprimido (Emenda n.º 01/96).

Art. 72.

A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrem na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

DAS ATRIBUIÇÕES DE PREFEITO

Art. 73.

Ao Prefeito compete privativamente:

I –

nomear e exonerar os seu auxiliares diretos;

II –

exercer com auxilio dos seu auxiliares diretos a direção superior da administração municipal;

III –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei orgânica;

V –

representar o Município em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em Lei;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII –

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

XIII –

prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura do Período Legislativo, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

XV –

enviar à Câmara o Projeto da Lei do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Plurianual de Investimentos;

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias , as informações solicitadas na forma regimental;

XX –

superintender a arrecadação dos tributos e rendas bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI –

colocar a disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentaria;

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como releválas quando impostas irregularmente;

XXIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos, arruamento e zonamento urbano ou para fins urbanos;

XXVI –

solicitar o auxilio da Policia do Estado para garantir de cumprimentos de seus atos, bem como da Guarda Municipal do que couber;

XXVII –

convocar e presidir o Conselho do Município;

XXVIII –

decretar o estado de emergência calamidade pública, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX –

elaborar o Plano Diretor;

XXX –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 74.

Uma vez em cada período legislativo o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse Municipal.

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 75.

São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I –

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alhei;

II –

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III –

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV –

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V –

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizálas em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI –

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII –

deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, na aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;

VIII –

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX –

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem a autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X –

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Cãmara, ou em desacordo com a lei;

XI –

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII –

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII –

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV –

negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV –

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei;

XVI –

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

XVII –

ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição lega;

XVIII –

deixar de promover ou de ordenar, na forma de lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

XIX –

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

XX –

ordenar ou autorizar, em desacordo com a Lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

XXI –

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

XXII –

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

XXIII –

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

§ 1º

Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de dentenção, de três meses a três anos.

§ 2º

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Art. 75-A.

O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I –

antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II –

Ao receber a denúncia o Juiz manifesta-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício de cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III –

Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afstamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º

Os orgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

§ 2º

Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

§ 3º

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

§ 4º

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I –

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III –

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentaria;

VI –

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII –

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX –

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X –

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo

§ 5º

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I –

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II –

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o Relator.

III –

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que o instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinamdo pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV –

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou Ona pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quato horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V –

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral

VI –

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII –

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 75-B.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

III –

Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou o ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

Art. 76.

Depois que a câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

Art. 77.

O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I –

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II –

nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

§ 1º

Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º

Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.

§ 3º

O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 78.

O Prefeito será auxiliado na administração pelos Secretários Municipais, escolhidos a seu livre arbítrio entre cidadãos no pleno exercício de seus direitos políticos.

§ 1º

As Secretarias Municipais serão criadas com funções, atribuições e competência conforme dispuser a lei.

§ 2º

Aos secretários Municipais não poderão ser delegadas funções administrativas da competência exclusiva do prefeito, nem acumulação de duas secretarias.

Art. 79.

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos vereadores e do prefeito, enquanto nele permanecerem.

Seção V

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 80.

O conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I –

o Vice- Prefeito;

II –

o Presidente da Câmara Municipal;

III –

os lideres da maioria e da minoria na Câmara Municipal;

IV –

o Procurador Geral do Município;

V –

o Secretário dos assuntos jurídicos e ou administrativos;

VI –

seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 3 (três) nomeados pelo Prefeito e 3 (três) eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução;

VII –

membro das associações representativas de bairros legalmente constituídos e por estas indicado para o período de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

Art. 81.

Compete ao conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 82.

O conselho do município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário.

Parágrafo único

O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal, para participar da reunião do conselho, quando constar da pauta questão relacionada à respectiva Secretaria.

Seção VI

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Art. 83.

A Procuradoria Geral do Município é a instituição judicial e extra-judicial, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria a assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributária, regendo-se por lei própria em relação aos seus integrantes.

Art. 84.

O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 85.

A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal, na forma de legislação específica.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 86.

O Município deverá organizar a sua administração exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo os objetivos e diretrizes do Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade

§ 2º

Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º

Será assegurada, pela participação em órgão componentes do sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas legalmente organizadas com planejamento municipal.

Art. 87.

A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecimento no Plano Diretor.

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 88.

A administração municipal compreende:

I –

Administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;

II –

Administração indireta ou fundacional: entidades de caráter municipal dotadas de personalidades jurídicas própria.

Parágrafo único

As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas ás secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade

Art. 89.

A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º

Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvados aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Art. 90.

A publicação das leis e atos municipais será feita pelos órgãos de imprensa existentes no Município.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos produzirão efeito desde a sua publicação no placar do Paço Municipal.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 91.

A realização de obras públicas municipais deverá ser adequada as diretrizes do Plano Diretor.

Art. 92.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão dos servidores públicos ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido da concorrência.

§ 2º

O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 93.

Lei especifica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço públicos ou de utilidades pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

a política tarífaria;

IV –

a obrigação de manter serviços adequados;

V –

as reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidades pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 94.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 95.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de Município não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigência estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

Art. 96.

O inicio de qualquer obra de vulto nos seis meses anteriores ao termino do mandato do Prefeito depende de autorização legislativa.

Parágrafo único

O Prefeito empossado será obrigado a dar prioridade e prosseguimento em todas as obras iniciadas pelo seu antecessor, salvo motivo justificado e aceito pelo Poder Legislativo.

Art. 97.

As licitações para compras, serviços e alienações de bens, observarão os preceitos estabelecidos na legislação federal especificada.

Art. 98.

O Município facilitará e estimulará a criação de Corpo de Bombeiro voluntário, na forma como dispuser a lei estadual.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 99.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município

Art. 100.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 101.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato;

permuta;

II –

quando móveis, dependerá de licitação dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.

§ 1º

O Município preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorizada legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 102.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa

Art. 103.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativas dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativas de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

§ 5º

Toda permissão ou uso de bens púbicos a entidades filantrópicas para realização de eventos, somente será permitida a terceirização mediante autorização legislativa.

Art. 104.

Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

Parágrafo único

Poderão ser cedidos a ente público, mediante celebração de convênio de cooperação, servidores, máquinas e veículos da Municipalidade, essenciais à continuidade e aperfeiçoamento dos serviços públicos, prestados no âmbito do Município e da Comarca.

Art. 105.

Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do sub-solo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuário ou para outros fins de interesse urbanístico.

Art. 106.

Serão nulos de pleno direito as permissões, concessões, autorizações ou qualquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste capitulo.

Art. 107.

O Município de Guariba constituirá uma Guarda Municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma como dispuser a lei e obedecidos os preceitos das leis federal e estadual.

Parágrafo único

A Guarda Municipal prestará colaboração à Polícia Federal e à Polícia Militar do Estado.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 108.

O município adota como regime único para seus servidores a legislação trabalhista, garantindo-lhes os direitos elencados nos artigos 7º, 8º e 9º da Constituição Federal de 1.988 e mais os seguintes, conforme dispuser a lei:

I –

Adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de exercício efetivo;

II –

Licença-Prêmio de 90 (noventa)dias para cada período de cinco anos de exercício ininterrupto e sem punição;

III –

Plano de carreira com previsão de promoção e acesso de cargos por merecimento e antiguidade;

IV –

Estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

V –

Complementação de aposentadoria e pensão a seus dependentes, na razão direta do tempo de serviço público prestado, nos termos do artigo 40 da constituição Federal de 1.988.

§ 1º

O servidor que não for nomeado por concurso não adquire estabilidade.

§ 2º

Fica assegurado ao servidor eleito para ocupar cargo de direção em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções normais durante o período do mandato, sem prejuízo.

§ 3º

As pensões pagas pelo município, a qualquer título, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Art. 109.

A nomeação para cargos públicos só se dará em virtude de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único

Os concursos públicos obedecerão o que dispuser a lei e o regulamento baixado para sua realização.

Art. 110.

A lei garantirá um mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do município a serem preenchidos por pessoas portadoras de deficiência.

Art. 111.

O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará.

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridade dos cargos.

§ 2º

Fica proibida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração e acumulação de vantagens sobre o mesmo título e fundamento.

§ 3º

Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, os vencimentos serão reajustados de conformidade com o que se dispuser a legislação trabalhista. Anualmente, no mês de Maio, será procedida revisão geral dos vencimentos dos servidores, de forma a recompor e atualizar seus valores.

Art. 112.

A acumulação de cargos e funções públicos está sujeita às disposições constitucionais.

Art. 113.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as normas do artigo 38 da constituição Federal de 1.988.

Parágrafo único

O tempo de duração do mandato será contado, singelamente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 114.

Será posto em disponibilidade o servidor que tiver seu cargo extinto ou declarada sua desnecessidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até que venha a ser aproveitado em outro cargo ou função.

Parágrafo único

Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual e municipal não concomitantes.

Art. 115.

Os cargos públicos serão criados por lei com denominação própria, fixação de seus vencimentos, atribuições e jornada de trabalho e definição de suas condições para provimento.

Parágrafo único

Os cargos do Poder Legislativo serão criados por lei de iniciativa da mesa da Câmara.

Art. 116.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de seu cargo ou função, ou ainda, a pretexto de exerce-los.

Parágrafo único

Caberá ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara decretar a prisão dos servidores que lhe sejam subordinado, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro e valores público sujeitos à sua guarda.

Art. 117.

Fica adotado para os servidores municipais o sistema previdenciário dos trabalhadores em geral, estabelecidos nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1.988 com as adequações que se fizerem necessário em virtude desta e de outras disposições legais e contitucionais.

Parágrafo único

Para fins deste artigo o município inscreverá os servidores no Plano Geral da Previdência Social, para o qual contribuirá obrigatoriamente como empregador.

Art. 118.

O município contribuirá para o Fundo de Garantia pelo Tempo de serviço, instituído pela lei nº 7.839/89, para estender aos seus servidores as vantagens desta legislação.

Art. 118-A.

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento, devendo ser exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheira ou companheiro, parentes consanguineos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a saber:

I –

Do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município, Secretários Municipais e Assessores da Administração direta ou indireta;

II –

Dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal;

III –

Dos Presidentes, Diretores Gerais, ou Titulares de Cargos equivalentes, e do Vice-Presidente, ou equivalente, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 119.

Compete ao município instituir os seguintes tributos:

I –

imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso:

de bens imóveis por natureza ou acensão física;

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

cessão de direitos à aquisição de imóvel;

III –

imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V –

taxas;

em razão do exercício do poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI –

Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

VII –

Contribuição para o custeio de sistema de previdência e assistência social.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direito incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre as transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil;

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 120.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

III –

cobrar tributos:

relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

instituir imposto sobre:

patrimônio e serviços da União e dos Estados;

templos de qualquer culto;

patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

VI –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdênciaria, senão mediante a edição de lei municipal especifica;

VII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII –

instituir taxas que atentem contra:

o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO III

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 121.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, como dispõe a Constituição Federal, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.

Art. 122.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo ou preço lançado pelo Município, sem prévia notificação.

§ 1º

A notificação ao contribuinte, ou na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma das seguintes formas:

I –

no próprio auto, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original;

II –

no processo respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado;

III –

nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;

IV –

por via postal, ou entrega pessoal para o endereço indicado à repartição fiscal;

V –

por meio de publicação no jornal oficial do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos de publicação.

§ 2º

Lei Municipal estabelecerá recurso contra o lançamento, assegurado prazo mínimo de l5 (quinze) dias para sua interposição, a contar da notificação

§ 3º

Os prazos contar-se-ão singelamente, da data do recibo, da ciência ou da lavratura do termo, nas hipóteses dos itens I, II e III do parágrafo lº, e , em dobro da data da postagem ou da publicação, nas hipóteses dos itens IV e V, respectivamente, do mesmo parágrafo.

Art. 123.

A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será estabelecida por decreto

Art. 124.

O Município poderá criar ou manter órgão colegiado constituído por servidores, designados pelo Prefeito, e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais, na forma da lei.

Art. 125.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro.

Art. 126.

As disponibilidades de caixa da Prefeitura, da Câmara, bem como dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, serão depositadas em agências locais de instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 127.

As disponibilidades financeiras da Prefeitura, Câmara Municipal, bem como de órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações, poderão ser aplicados no mercado de capitais através de instituições financeiras oficiais.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 128.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 129.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 130.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.

§ 1º

Caberá a uma Comissão especialmente designada:

I –

examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II –

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I –

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

III –

relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV –

relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei de natureza financeira a que aduz o artigo 165, I, II e III da Constituição Federal, serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal:

Plano Plurianual de Investimentos: até 30 de Julho

Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual: até 30 de Agosto

Lei Orçamentária Anual: até 30 de Setembro

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa

Art. 131.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário sómente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 132.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar.

Art. 133.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentário suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL

DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 134.

O município, pelos órgãos da administração direta e indireta inclusive fundacional, dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei específica.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 135.

A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos pelo Município serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º

Mediante lei específica exigir-se-á dos proprietários do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 136.

Compete ao Município, em cooperação com os governos estadual e federal, promover o desenvolvimento de seu meio rural, através de planos e ações que levem ao aumento da renda proveniente das atividades agropecuárias, à maior geração de empregos produtivos e à melhoria da qualidade de vida de sua população.

Art. 137.

O transporte de trabalhadores rurais e urbanos deverá ser feito por ônibus, atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei, observado o disposto no artigo 190 da Constituição do Estado.

CAPÍTULO IV

DA SEGURIDADE SOCIAL

DA SAÚDE

Art. 138.

As ações e serviços de saúde serão prestados pelo Município à população, mediante regulamentação, fiscalização, controle e execução direta através de seus órgãos competentes, e visará, principalmente, reduzir o risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário dos munícipes.

Art. 139.

As ações e serviços do Município no âmbito da saúde, integrado como sistema único, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

direção única no âmbito municipal;

II –

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III –

participação da comunidade.

Art. 140.

Ao Município é vedado cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratado com terceiros.

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 141.

O Município poderá criar sistema próprio de previdência e assistência social, instituindo contribuição a ser cobrada de seus servidores para seu custeio, nos termos do Parágrafo Único do artigo 149 da Constituição objetivando:

I –

cobertura de eventos de doença, invalidez, incluídos ou resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II –

ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III –

proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV –

pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Parágrafo único

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 142.

A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III –

a promoção de integração ao mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Parágrafo único

As ações e serviços do Município na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de seguridade social, além de outras fontes, e serão organizadas e executadas com base nas seguintes diretrizes:

I –

de comum acordo com as entidades beneficentes e de assistência social, com sede no seu território;

II –

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e do controle das ações, sob todos os aspectos.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

DA EDUCAÇÃO

Art. 143.

A educação, direito de todos os munícipes e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 144.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV –

gestão democrática do ensino público na forma da lei; e

V –

garantia do padrão de qualidade.

Parágrafo único

O Município subvencionará o transporte de alunos que freqüentam cursos fora de seu território, na forma como dispuser a lei.

Art. 145.

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; e

V –

atendimento ao educador, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo único

Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 146.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal).

DA CULTURA

Art. 147.

O município atuará, apoiando e incentivando, a valorização e a difusão das manifestações culturais da comunidade, visando:

I –

a liberdade de criar, produzir, praticar e divulgar valores e bens culturais;

II –

amplo e livre acesso aos meios de bens culturais;

III –

planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;

IV –

reconhecimento, pelo Poder Público, dos múltiplos universos e modos de vida da realidade nacional, em suas formas diversas de expressão manifestas no município, preservando os valores que formam a sua memória e identidade e promovam o homem brasileiro;

V –

compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

VI –

cumprimento, por parte do Município, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural.

Art. 148.

Constituem patrimônio municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências a formadores da sociedade nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e viver;

III –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e

V –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Parágrafo único

Os bens culturais, a que alude o presente artigo, ficarão sob a proteção especial do Poder Público Municipal, na forma da lei.

Art. 149.

O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural através de:

I –

criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II –

desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com entidades privadas, integração de programas culturais visando instalação e funcionamento da Casa da Cultura;

III –

acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV –

promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

Art. 150.

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal.