Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 4, de 21 de outubro de 1999

 “Artigo111 – O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

 Parágrafo 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará.

 I   – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
 dos cargos componentes de cada carreira;
 II  – os requisitos para a investidura.
 III – as peculiaridade dos cargos.

Parágrafo 2º – Fica proibida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração e acumulação de vantagens sobre o mesmo título e fundamento.

Parágrafo 3º – Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, os vencimentos serão reajustados de conformidade com o que se dispuser a legislação trabalhista. Anualmente, no mês de Maio, será procedida revisão geral dos vencimentos dos servidores, de forma a recompor e atualizar seus valores”.