Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 09 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de abril de 1992
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
EMENDA N.º 001/2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA ADAPTAÇÃO AOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada em 08 de Maio de 2001, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...
EMENDA
Art. 1º.
O parágrafo 2º, do Artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação.
Artigo 9º -
Parágrafo 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Guariba será proporcional à população do Município, observados os seguin
tes limites:
a - 09 (nove) até 20.000 habitantes
b - 11 (onze) de 20.001 a 40.000 habitantes
c - 13 (treze) de 40.001 a 80.000 habitantes
d - 15 (quinze) de 80.001 a 160.000 habitantes
e - 17 (dezessete) de 160.001 a 320.000 habitantes
f - 19 (dezenove) de 320.001 a 600.000 habitantes
g - 21 (vinte um) de 600.001 a 1.000.000 habitantes
Art. 2º.
Fica suprimida na íntegra os termos da Emenda à Lei Orgânica nº 001/92, de 22 de Abril de 1992.
Art. 3º.
As modificações aprovadas por esta emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação consolidada.
Art. 4º.
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005.