SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

EMENDA Nº 001/2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
CAPÍTULO IV - DOS BENS MUNICIPAIS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU na Sessão Ordinária realizada em 12 de Dezembro de 2007, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...

EMENDA

Art. 1º.

O artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Guariba, passa a vigorar com a inclusão do Parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º - Toda permissão ou autorização de uso de bens públicos a entidades filantrópicas para realização de eventos, somente será outorgada mediante autorização legislativa, ficando proibida a sua terceirização.”

Art. 2º.

As modificações aprovadas por esta Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação consolidada.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 13 de Dezembro de 2007

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 13 de dezembro de 2007