SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 10 de junho de 2016

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

EMENDA Nº 002/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - CAPÍTULO I DO PODER
LEGISLATIVO - SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada em 24 de Dezembro de 2008, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...

EMENDA

Art. 1º.

O § 2º, do Artigo 9º, da Lei Orgânica do Município, no Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º -
§ 1º -
§ 2º - O número de Vereadores à Câmara Municipal de Guariba é fixado em 13 (treze), respeitando se os limites constitucionais.”

Art. 2º.

As modificações aprovadas por esta Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação consolidada.

Art. 3º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba terá vigência e validade condicionadas à promulgação e publicação da PEC dos Vereadores pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Guariba, 24 de Dezembro de 2008.

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 24 de dezembro de 2008