SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

EMENDA Nº 002/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada em 28 de Dezembro de 2010, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...

EMENDA

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 22 - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre a partir do segundo semestre do ano que anteceder o mandato, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte.

Art. 2º.

Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 23 - ...

Parágrafo 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitindo-se a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 3º.

As modificações aprovadas por esta Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a publicação da nova redação consolidada.

Art. 4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 29 de Dezembro de 2010.

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2, de 29 de dezembro de 2010