Projeto de Lei nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 19/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 3.846 E 3.847, DE 29/12/2025, QUE FIXAM OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA QUADRIENAL A INICIAR EM 1º DE JANEIRO DE 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação