Lei nº 2.860, de 03 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, E O ACRÉSCIMO, NA MESMA PROPORÇÃO, DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO, NORMAS GERAIS, DIREITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTAS, IPTU, ACRÉSCIMO, PLANTA GENÉRICA, VALORES VENAIS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.