Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
86
Data de Apresentação
30/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL N° 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, RENUMERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada