Lei nº 2.953, de 04 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 43, DA LEI MUNICIPAL N° 2.716, DE 19/09/2013, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 2.047, DE 11/03/2005, COM VISTAS A ADOTAR AS NOVAS REGRAS SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA, RENUMERAÇÃO E DEMAIS DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N° 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRÉSCIMO; PARÁGRAFO; LEI 2.716; LEI 2.047; NOVAS REGRAS; CONSELHO TUTELAR