Lei nº 2.974, de 20 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2974
Ano
2016
Data
20/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO; VALOR MÍNIMO; AJUIZAMENTO; AÇÃO; EXECUÇÃO FISCAL; DÍVIDA ATIVA;
Observação
Assuntos
- Fiscalização
- Taxas e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica