Lei nº 3.094, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3094
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.
Assuntos
- Taxas e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica