Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
14/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 10/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2020
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 2003, E MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.657, DE 2012, PARA EFEITO DE PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação