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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PROJ D LEI COMPLEMENT Nº40-ALTERAÇÃO CODIGO DE POS Mensagem 14/05/2020 PODER EXECUTIVO - PREFEITO mensagem_no_40_-_alteracao_codigo_de_posturas_-_proibicao_de_criacao_de_animais_de_grande_porte_dentro_do_perimetro_urbano.pdf
Parecer Jurídico Parecer 15/05/2020 Procurador Jurídico parecer-juridico-plc-10-2020.pdf
OFICIO GAB 132/2020 Ofício 24/06/2020   oficio_gab_132.pdf
Ofício Retirada de Pauta Ofício 24/06/2020 Diretora do Departamento de Gestão Pública oficio-retirada-pauta-plc-10-2020.pdf
Ofício Devolução PLC 10/2020 Ofício 25/06/2020 Presidente da Câmara oficio-devolucao-plc-10-2020.pdf
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