Mensagem - Mensagem nº. 102.2018 de 07.12.2018 de 07/12/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2018)

Dispõe sobre o pagamento de terço de férias e de 13º salário a agentes políticos como o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, a partir do exercício de 2018, por compatibilidade com o Artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.