Mensagem - PROJ D LEI COMPLEMENT Nº40-ALTERAÇÃO CODIGO DE POS de 14/05/2020 por PODER EXECUTIVO - PREFEITO (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 52, 53, 54, 55, 56, 57 E 58, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 2003, E MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.657, DE 2012, PARA EFEITO DE PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS