Parecer - Parecer Jurídico de 15/05/2020 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/05/2020

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação