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REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA SÃO MARTINHO COM AV. PADRE MANOEL, ONDE ESTÁ IMPLANTADA UMA TORRE DE TELEFONIA, PARA QUE CONSTRUA A CALÇADA E O MURO (COM NO MÍNIMO DOIS METROS DE ALTURA) EM SEU IMÓVEL, DANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE OS ESTUDOS NECESSÁRIOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR QUE O SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA PREFEITURA FUNCIONE EM HORÁRIOS ALTERNADOS, OU SEJA, EM DETERMINADOS DIAS DA SEMANA FUNCIONE NA PARTE DA MANHÃ; EM OUTROS DIAS, NA PARTE DA TARDE. ISSO SEMPRE COM A PRESENÇA DE UM PROCURADOR MUNICIPAL.

REITERA REQUERIMENTO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, RELAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO DISTRITO EMPRESARIAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS". REQUER, AINDA, INFORMAÇÕES NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, E NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E/OU INADIMPLÊNCIA, GOSTARÍAMOS DE SABER QUEM SÃO OS ADQUIRENTES E A LOCALIZAÇÃO DOS SEUS LOTES.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL O AMPARO LEGAL QUE A MUNICIPALIDADE TEM PARA NÃO ACATAR ALGUNS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINAR QUE TAIS FALTAS AO SERVIÇO, PLENAMENTE JUSTIFICADAS, SEJAM COMPENSADAS COM AS FALTAS ABONADAS.