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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, À LUZ DA NOVA LEI Nº 14.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, AGENTE DE SEPULTAMENTO, OPERADOR DE MÁQUINAS E ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO 07 (SETE) QUADROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa qual foi o valor gasto até a presente data com a reforma do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho”. Requer ainda, como informação complementar, uma estimativa da quantia necessária para terminar a referida reforma e quais empresas foram contratadas e prestaram serviços até o momento.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se a quadra esportiva localizada na praça entre as avenidas Av. Ítalo Politi e João Alves Barbosa passou por perícia após o desabamento de sua cobertura. Caso a resposta seja negativa, que seja informado quais medidas foram tomadas após o desabamento e se existe a intenção de contratar uma empresa para realizar a perícia para apontar as causas de maneira transparente.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que forneça informações, que especifica, sobre a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura envie a esta Casa, para conhecimento do vereador que este subscreve, cópia de todo o processo de licitação referente a energia elétrica implantada no Centro de Lazer Municipal "José Deodato"; bem como de todos os processos de licitação relacionados aos recapeamentos asfálticos de ruas e avenidas da cidade, de janeiro de 2021 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura enviar a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia dos últimos contratos firmados entre a Municipalidade e as empresas "Petitto" e "Sertanezina", referentes ao transporte de empregadas domésticas para Ribeirão Preto e de estudantes para outras cidades da região, respectivamente. No caso da "Petitto", informar também o número de cadastradas que utilizam os ônibus da empresa.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, a relação atualizada dos cargos comissionados e de confiança, que integram o quadro de empregos públicos do Poder Executivo e quais permanecem vagos; peço que na relação conste o nome do funcionário, data de admissão, qualificação, o cargo ocupado, atribuições, carga horária e o salário.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente remeta a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia capa a capa do processo de licitação que contratou empresa e viabilizou a construção da quadra esportiva localizada na praça entre as avenidas Ítalo Politi e João Alves Barbosa, que posteriormente desabou.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa a relação de imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Guariba, especificando quem são os proprietários e para qual finalidade foi alugado. Também que seja informado qual o valor mensal de cada contrato de aluguel.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente remeta a esta Casa a prestação de conta da listagem da frota de veículos da Educação, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa relatório de viagens dos veículos da Educação, constando data, horário, local e número de frota, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa relatório de abastecimentos da frota da Educação, constando data, tipo de combustível, quantidade e número de frota, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa quantos lotes irregulares existem no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas", ou seja, fechados e/ou improdutivos, alugados a terceiros, com débitos, etc. Da mesma forma, requer tais informações quanto ao Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque". Importante que conste na reposta quais medidas estão sendo tomadas referente a cada caso específico.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, por meio de relatório de prestação de conta, especificando individualmente os gastos com peças e serviços de mão de obra da Frota Municipal em geral, de 01 de Janeiro de 2022 até o presente momento.