Lei nº 1.152, de 14 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1152
Ano
1990
Data
14/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 29, DA LEI N° 1098, DE 19/01/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.482, de 03 de julho de 1997
Anexos Norma Jurídica