Lei nº 2.851, de 06 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2851
Ano
2014
Data
06/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, PARA EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, AOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE OS RECINTOS FECHADOS COMO AS CASAS NOTURNAS, DO TIPO BOATES, DISCOTECAS, DANCETERIAS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
EXPEDIÇÃO; ALVARÁ; LICENÇA; FUNCIONAMENTO; EXPOSIÇÃO; EXPOR; VISÍVEL; BOATES; DISCOTECAS; DANCETERIAS
Observação
Assuntos
- Cultura / Turismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica