Lei Complementar nº 2.915, de 06 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2915
Ano
2015
Data
06/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONTROLE; INTERNO; PODER; EXECUTIVO; FISCALIZAÇÃO;
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Fiscalização
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.529, de 02 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica