Lei nº 3.429, de 22 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3429
Ano
2021
Data
22/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À ADESÃO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB Nº 62/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica