Lei nº 3.470, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3470
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022, ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego Público
- Fiscalização
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.558, de 08 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica