Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 22 de maio de 2002
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
EMENDA N.º 003/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada em 21 de Maio de 2002, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...
EMENDA
Art. 1º.
Fica revogado na sua íntegra o disposto na letra “C”, do Inciso I, do artigo 17 - Seção II - Dos Impedimentos dos Vereadores, contido na Lei Orgânica do Município de Guariba.
Art. 2º.
As modificações aprovadas pela presente Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a nova redação consolidada.
Art. 3º.
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.