Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 4, de 13 de dezembro de 2002
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
EMENDA N.º 004/2002
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA”, NA SEÇÃO II - DOS VEREADORES
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber que o Egrégio PlenárioAPROVOU em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada em 12 de Dezembro de 2002, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte...
EMENDA
Art. 1º.
O Inciso III, do artigo 15, constante na Seção II - Dos Vereadores - da Lei Orgânica do Município de Guariba, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º.
Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes nos Incisos e Parágrafos, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Art. 3º.
As modificações aprovadas pela presente Emenda passam a integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a nova redação consolidada.
Art. 4º.
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba entrará em vigor na data de sua publicação.