Lei nº 3.579, de 13 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3579
Ano
2023
Data
13/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU TRABALHO A DISTÂNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Criança / Adolescente
- Educação
- Emprego Público
- Saúde
- Servidor Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica