Lei Complementar nº 3.691, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3691
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL, DE 5 PARA 2, DAS 20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, DE AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.686, DE 20/02/2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Emprego Público
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica