Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 170 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 170 de 2019
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de alterar a lei municipal sobre loteamentos para que, quando o loteamento fizer divisa com alguma rodovia ou estrada, o loteador obrigatoriamente instale defensa metálica (guard-rail) ao longo de toda a divisa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação