Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021

REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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