Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 21 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III e V, ALINEA “a”, AMBOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 2.425 – DE 29 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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