Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 13 de 2025

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.903, DE 19 DE JULHO DE 2015.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 13 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 07/04/2025

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