Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.134, DE 5 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.903, DE 19 DE JULHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LUIZ CELSO ROMANO, A ALÇA DE ACESSO OU ANEL VIÁRIO DE INTERLIGAÇÃO DA ESTRADA VICINAL: GRB 250, QUE SEGUE ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA VICINAL DE GUARIBA A MOTUCA: GRB 030, ATUAL SPV 044 “PREFEITO SEBASTIÃO DUARTE VARELLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO E REGULAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ANFITEATRO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA FORMALIZADO COMO CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS ‘MAESTRO JOSÉ EDNO MALTONI’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.625.236,19 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.917.197,84 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ACRESCE E SUPRIME DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 11, INCISO XI, 18, § 3º, 31, § 2º, INCISO III, 32, § 2º, ITEM 2, 57, 65, PARÁGRAFO ÚNICO, 70, 78, §§ 1º E 2º, 79, 80, INCISO V, 82, PARÁGRAFO ÚNICO, 88, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118-A, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar a limpeza e manutenção da Avenida Ricieri de Oliveira, no Residencial Vila Mariana II.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de trocar as tabuas dos bancos que estão quebrados na Praça Maçônica "Dr. Antonio Carlos Rocca", no Residencial Morada do Sol.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de colocar mais um ponto de ônibus, localizado na Rodovia José Corona, defronte a firma "Paulo Constante - Auto Peças (Galinha amarela)".

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a iluminação na área verde existente entre a COHAB I e Vila Varela, localizada na Avenida Eng. Carlos E. Tessari.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de solicitar recapeamento da Avenida Princesa Izabel, no trecho que vai da Rua Joaquim de Abrel Sampaio até a Avenida Ernesto de Angelis. Atualmente, a via apresenta diversas irregularidades no pavimento, incluindo buracos significativos que têm causado riscos à segurança dos motoristas e pedestres.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar a construção de uma rampa de acesso às pessoas portadoras de necessidade especiais e idosos, nas escadarias da entrada do ambulatório municipal “ Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto”.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de Melhorias na quadra da Escola Gino Bellodi Esse espaço é essencial para a prática de atividades esportivas e recreativas dos alunos, mas atualmente apresenta condições que precisam ser aprimoradas.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a reforma geral da guarita localizada na Avenida Ernesto Buchi, para que os funcionários (vigilantes) possam ter mais condições de trabalho.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de construir  uma nova UBS (Unidade Básica de Saúde) nas mediações dos bairros Funichele Santim, Vila Jordão, Laurentiz , Vila Virgínia e Santa Cruz . O local sugerido é próximo ao lago municipal ou perto da Casa da Juventude."

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de trazer de volta o domingo na praça.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de Levar a feira para diferentes bairros da cidade e que seja equipada com banheiros químicos.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal para que determine ao setor responsável da prefeitura que realize a análise técnica em toda a circunferência da Vicinal Apheu Bellodi, no trecho que margeia o lado esquerdo da Rodovia José Corona, visto que não possui acostamento e há um desnível acentuado (degraus de aproximadamente 20 cm), em razão do escoamento irregular das águas pluviais, que contribui para a degradação do asfalto, o que vem causando danos frequentes aos condutores de veículos que por ali trafegam, bem como por ato preventivo seja realizado com máxima urgência estudos para a viabilidade da implantação de acostamento asfáltico e instalação de placas de sinalização para orientar os condutores e pedestres que utilizam a via.

Moção de Aplausos e Congratulações ao "Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de Março."

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida, no âmbito deste município, a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de 2025.