Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 E §§ 1º A 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), QUE REGULAM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS OU PASSEIOS PÚBLICOS, NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação