Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.892.157,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO AUXILIAR DESTINADO A APURAR AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, BEM COMO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE PRESTEM SERVIÇOS ESSENCIAIS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, À LUZ DO INCISO I, DO § 3º, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.358.052,98 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO URBANO E NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº. 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº. 2.606, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 159 E §§ 1º A 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), QUE REGULAM A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS OU PASSEIOS PÚBLICOS, NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.