Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 43 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 43 de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS I E II, DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.080, DE 24/10/17, COM MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 3.101, DE 24/01/18, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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