Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 46 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2021
DISPÕE QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação