46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a implantação de banheiros químicos em todos os eventos festivos onde não houver sanitários públicos fixos, a exemplo de festa do peão, atividades de campo e demais festividades do Município; providenciando o respectivo projeto de lei de mobilidade urbana.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem medidas de interesse ambiental, ou seja, aos contribuintes que instalarem sistema fotovoltaico (energia solar), tenham área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel e instalarem aquecimento hidráulico solar; providenciando-se o respectivo projeto de lei.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar a possibilidade de implantar no Município iluminação pública proveniente de sistema fotovoltaico (energia solar), e que seja instalado esse sistema nos loteamentos vindouros, dando-lhes identicamente o incentivo no IPTU, providenciando o respectivo projeto de lei.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar a demarcação e fiscalização de vagas de estacionamento de veículos escolares em todas as creches e escolas do Município.

Reitera indicações ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de reinstalar o semáforo no cruzamento da Avenida Princesa Izabel com a Rua Castelo Branco.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados e providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de resolver a situação do escoamento de água no trecho delimitado pelo cruzamento da Rua José Mazzi com Avenida Ítalo Politi, e Rua São Martinho com Avenida Ítalo Politi, na Vila Garavello.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de dar continuidade à revitalização feita na área verde lindeira à Avenida Joaquim Carlos de Mattos, na Vila Varella, por toda a extensão lindeira à COHAB I, com colocação de bancos, passeios, iluminação, entre outros.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de proceder o serviço de tapa-buraco na altura do número 1437 da Rua Sampaio Vidal, no Jardim Progresso.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que sejam colocadas lixeiras comunitárias em alguns pontos do Centro da cidade.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a aquisição pela Secretaria Municipal da Saúde de um aparelho de ECO para o Ambulatório Municipal "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto".

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no de viabilizar a aquisição pela Secretaria Municipal da Saúde de três aparelhos de HOLTER para o Ambulatório Municipal "Prefeito Hermínio de Laurentiz Neto".

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura perante a CPFL no sentido de proceder à melhoria na iluminação pública da Rua 9 de Julho, implantando um poste com braço de luz em local que especifica.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de instalar um bebedouro d'água no novo Terminal Rodoviário, bem como a instalação de uma torneira no pátio daquele próprio.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a transferência da sede do SEBRAE, atualmente funcionando numa sala do novo Terminal Rodoviário, para o Centro da cidade.

Moção de Aplausos e Congratulações à direção do Centro de Convivência da Terceira Idade "Alegria de Viver", na pessoa do seu Presidente, Benedito Francisco (Ditinho), bem como a todos os associados, pelo brilhante evento realizado em homenagem ao Dia das Mães.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MEMBRO TANTO DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO QUANTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, A SER PAGA SOMENTE QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OCASIÃO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 51.298,50 (CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.100,00 (DEZ MIL E CEM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 24.797,76 (VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 21.157,53 (VINTE E UM MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA REALIZAR HOMENAGEM PÓSTUMA AO DOUTOR JOÃO GUEDES PEREIRA, UMA DAS PERSONALIDADES MAIS MARCANTES NA HISTÓRIA DESTA CIDADE, MEDIANTE MONUMENTO ERIGIDO NA PRAÇA CENTRAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.927,67 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 309.046,16 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), VISANDO A ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER LOCALIZADO NO RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA DE “SISTEMA DE LAZER EDUARDO GRASSI”.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “DR. JOÃO BACHEGA” A SEDE DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SITUADO NA AVENIDA DR. SOBRAL NETO, Nº 1470, RESIDENCIAL EMÍDIO DE PAULA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E A ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO PÚBLICO DE COORDENADOR DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO, CRIADO PELO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.160, DE 02/10/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ALÍNEA F.1, NA ALÍNEA F, DO ARTIGO 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, JÁ ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087, 8 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI)E DE PEB I - CRECHE, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS