Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1810
Ano
2002
Data
15/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNO MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Compras / Licitações
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Lei nº 3.415, de 20 de abril de 2021
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Anexos Norma Jurídica