Lei Complementar nº 3.210, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3210
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Iluminação Pública
- Taxas e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica