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ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, TÍTULO III – CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO CAPÍTULO II – DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEITURA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL INQUÉRITO - CEI, CONSTITUÍDA E INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 003/2023 E PRORROGADA APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2023, APÓS ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTEÚDO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1.431/22 REFERENTE AO PROCESSO TC Nº. 469/009/11 ACERCA DO PREGÃO PRESENCIAL 36/2011.

Requer prorrogação de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da CEI – Comissão Especial de Inquérito, instaurada através da Portaria nº. 003/2023, tendo-se em vista diligências pendentes de concretização.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se a cláusula Segunda do Contrato nº005/2021 está sendo cumprida, requerendo neste ato a comprovação das visitas semanais , bem como os relatórios apresentados.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, se existem funcionários municipais com desvio de função dentro do quadro de pessoal da Prefeitura. Em caso positivo, enviar relação contendo nome, função de origem, função que está exercendo e local onde está lotado, qual a justificativa para que seja permitido referido desvio.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, quais funcionários recebem horas extras fixas e quais valores, bem como qual a justificativa para que seja permitido referido ato.