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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE 06 PARA 07, DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.494, DE 08/03/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679, DE 28/03/2013, E Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/ 2015, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949, DE 26/11/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 650,00, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, CRIADO PELO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PAGO, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPAILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.330, DE 3 DE MARÇO DE 2020, COM VISTAS À REVALORIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS REQUISITADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, À LUZ DA NOVA LEI Nº 14.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, AGENTE DE SEPULTAMENTO, OPERADOR DE MÁQUINAS E ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO 07 (SETE) QUADROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa qual foi o valor gasto até a presente data com a reforma do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho”. Requer ainda, como informação complementar, uma estimativa da quantia necessária para terminar a referida reforma e quais empresas foram contratadas e prestaram serviços até o momento.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa se a quadra esportiva localizada na praça entre as avenidas Av. Ítalo Politi e João Alves Barbosa passou por perícia após o desabamento de sua cobertura. Caso a resposta seja negativa, que seja informado quais medidas foram tomadas após o desabamento e se existe a intenção de contratar uma empresa para realizar a perícia para apontar as causas de maneira transparente.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que forneça informações, que especifica, sobre a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura envie a esta Casa, para conhecimento do vereador que este subscreve, cópia de todo o processo de licitação referente a energia elétrica implantada no Centro de Lazer Municipal "José Deodato"; bem como de todos os processos de licitação relacionados aos recapeamentos asfálticos de ruas e avenidas da cidade, de janeiro de 2021 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura enviar a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia dos últimos contratos firmados entre a Municipalidade e as empresas "Petitto" e "Sertanezina", referentes ao transporte de empregadas domésticas para Ribeirão Preto e de estudantes para outras cidades da região, respectivamente. No caso da "Petitto", informar também o número de cadastradas que utilizam os ônibus da empresa.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, a relação atualizada dos cargos comissionados e de confiança, que integram o quadro de empregos públicos do Poder Executivo e quais permanecem vagos; peço que na relação conste o nome do funcionário, data de admissão, qualificação, o cargo ocupado, atribuições, carga horária e o salário.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente remeta a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia capa a capa do processo de licitação que contratou empresa e viabilizou a construção da quadra esportiva localizada na praça entre as avenidas Ítalo Politi e João Alves Barbosa, que posteriormente desabou.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa a relação de imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Guariba, especificando quem são os proprietários e para qual finalidade foi alugado. Também que seja informado qual o valor mensal de cada contrato de aluguel.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente remeta a esta Casa a prestação de conta da listagem da frota de veículos da Educação, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa relatório de viagens dos veículos da Educação, constando data, horário, local e número de frota, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa relatório de abastecimentos da frota da Educação, constando data, tipo de combustível, quantidade e número de frota, de janeiro de 2022 até a presente data.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa quantos lotes irregulares existem no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas", ou seja, fechados e/ou improdutivos, alugados a terceiros, com débitos, etc. Da mesma forma, requer tais informações quanto ao Distrito Industrial "Francisco Carneiro D'Albuquerque". Importante que conste na reposta quais medidas estão sendo tomadas referente a cada caso específico.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, por meio de relatório de prestação de conta, especificando individualmente os gastos com peças e serviços de mão de obra da Frota Municipal em geral, de 01 de Janeiro de 2022 até o presente momento.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Guariba, para que sejam efetuados projetos necessários nessa área.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao conserto da pista de skate do Centro de Lazer dos Trabalhadores "Vereador Eduardo Atique", a qual necessita de reforma geral devido à quantidade de rachaduras, bem como precisa ser iluminada.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a criação do Centro de Zoonoses em nosso Município, com central de controle e do bem-estar animal, pois – tendo-se em vista o crescimento da cidade - esse centro dará uma resposta eficaz para todos os problemas relacionados a animais que enfrentamos, trazendo, consequentemente, uma melhoria na qualidade de vida dos munícipes.

Indica à Mesa Diretora que providências sejam tomadas pela Secretaria da Casa no sentido de que, assim que houver disponibilidade em novos loteamentos, seja denominada via ou espaço público com o nome de Isadora Romano Pacífico.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a pintura da sinalização viária da rodovia vicinal que liga Guariba a Motuca (SPV-44, Estrada Vicinal “Prefeito Sebastião Duarte Varella”).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a revitalização da quadra esportiva, do playground e do minicampo de futebol, calçadas e alambrados na área pública localizada entre as avenidas Ítalo Politi e Luiz Maffei, no Residencial Monte Belo.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar o conserto do passeio público da Avenida Ítalo Politi, no trecho lindeiro ao Cemitério Municipal.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de um centro de eventos no Centro de Lazer Municipal José Deodato (conhecido como "Buracão"), com infraestrutura completa, onde possam ser realizados todos os eventos de nossa cidade, tais como artísticos e culturais.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido viabilizar a reforma do prédio da antiga rodoviária (Terminal Rodoviário Vereador José Chartune), pois o mesmo se encontra com a pintura ruim, precisando fazer troca de lâmpadas, reparos nos banheiros, na calçada, nos bancos, no telhado, dentre outros.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a revitalização do Campo de Futebol "Paulo Garcia", no Bairro Alto, com a reforma dos alambrados e pintura das arquibancadas, bem como a reforma da quadra de esportes, campo de areia e manutenção do playground contíguos àquele próprio.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de realizar manutenção geral urgente nos aparelhos de ginástica das academias ao ar livre deste município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando a iniciativa de projeto de lei com a finalidade de instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guariba o “Dia da Emancipação Política”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de abril.

IIndica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja realizada a manutenção das estradas que dão acesso às chácaras dos Louzada, dos Caporusso e do Recanto do Guerreiro.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a colocação de alambrados ou grades de proteção ao redor dos dois lagos do Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a construção de uma praça com bancos e parquinho infantil (playground) no terreno localizado na altura do número 359 da Rua São Pedro, no Bairro Alto.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas perante a CPFL no sentido de viabilizar a troca da iluminação pública na Rua Otávio Evangelista de Souza, por uma iluminação mais potente.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de corrigir os desníveis existentes ao longo da Avenida Coronel Neca Junqueira, principalmente nos cruzamentos com as ruas Rui Barbosa, Sampaio Vidal e Feres Sadalla. A medida se justifica por ser a referida avenida um dos principais acessos ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, onde são realizados todos os atendimentos médicos urgentes e emergenciais de nosso Município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar nas manhãs de domingo, no Parque dos Lagos “Vereador Luiz da Conceição”, um evento esportivo e recreativo. Com o trânsito proibido aos veículos das 8h às 12h, todo o espaço seria exclusivo para atividades físicas, como corridas e ciclismo, bem como para o lazer das famílias guaribenses.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de padronizar e pintar as lombadas (redutores de velocidade) de todo o Município.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar que o Ecoponto Municipal permaneça aberto aos sábados e domingos até as 17 horas, em vez de até as 12 horas, como ocorre atualmente.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar melhorias no campo situado no Jardim São Francisco, com a construção de dois minicampos no gramado de futebol, quiosques, bancos, pista de caminhada, bem como instalação de parquinho infantil (playground) e academia de ginástica ao ar livre.