SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.545, de 13 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV-, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.530, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 650,00, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, CRIADO PELO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PAGO, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPAILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.483, de 25 de fevereiro de 2011
Lei nº 3.527, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV -, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.522, de 06 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS COM OS DE TRATORISTA, PARA QUE PREVALEÇAM A DENOMINAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E O PADRÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL: 5, COM ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA E A UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.521, de 06 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE 06 PARA 07, DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.520, de 06 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.515, de 07 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL 23 PARA 25-A, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), CRIADO PELO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.514, de 07 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CRECHES, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 3.513, de 07 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, CRIADO PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114, DE 21/03/2018, DE CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.509, de 17 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECIFICADOS DA LEI Nº 2.510, DE 2012, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.721, DE 2013, E Nº 3.046, DE 2017, QUE REGULAM AS DIÁRIAS PAGAS AOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, COM A FUNÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS CIDADES E MISSÃO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.510, de 27 de maio de 2011 Norma correlata Lei Complementar nº 2.721, de 10 de outubro de 2013 Norma correlata Lei nº 3.046, de 07 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.711, de 05 de abril de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.792, de 29 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.814, de 19 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 3.504, de 03 de maio de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE 27 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, E CRIAÇÃO DE 10 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 3.499, de 19 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº 67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 19 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.496, de 25 de março de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.579, de 14 de fevereiro de 2012
Lei Complementar nº 3.494, de 08 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, ENVOLVENDO EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE INCREMENTAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO GOVERNAMENTAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679, DE 28/03/2013, E Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005 Norma correlata Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013 Norma correlata Lei Complementar nº 3.403, de 09 de março de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.528, de 02 de agosto de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 3.597, de 24 de abril de 2023 Norma correlata Lei Complementar nº 3.686, de 20 de fevereiro de 2024 Norma correlata Lei Complementar nº 3.698, de 19 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.793, de 29 de abril de 2025
Lei Complementar nº 3.491, de 08 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO PÚBLICO DE VIGIA PATRIMONIAL, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005 Norma correlata Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013
Lei nº 3.489, de 08 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 1º E §§ 1ºe 2º, DA LEI Nº 2.308, DE 05/03/2009, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 3.035, DE 07/04/2017, PARA AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO, NA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO MENORES APRENDIZES, AOS ADOLESCENTES ACOLHIDOS PELA ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.486, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: ESTABELECE OS VALORES DA BOLSA AUXILIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, DE ENSINO MÉDIO REGULAR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, QUE REALIZAM ESTÁGIO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.478, de 21 de janeiro de 2022 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.258, de 18 de junho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.589, de 23 de março de 2023
Lei Complementar nº 3.477, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1º DE MAIO DE 2022, PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO X, C/C ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.474, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BOLSA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 3.597, de 24 de abril de 2023
Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.472, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.692, de 06 de março de 2024 Acrescentado pela(o) Lei Complementar nº 3.857, de 10 de fevereiro de 2026
Lei nº 3.470, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022, ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.558, de 08 de novembro de 2022
Lei Complementar nº 3.468, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 3.479, de 25 de janeiro de 2022
Lei Complementar nº 3.457, de 09 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.414, de 20 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3.411, de 06 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRÊS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CASOS EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005
Lei Complementar nº 3.403, de 09 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013 Norma correlata Lei Complementar nº 3.494, de 08 de março de 2022
Lei Complementar nº 3.394, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE INVESTIDURA DO EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, PREVISTO NO ITEM 1, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº Nº 2.750 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.750, de 27 de fevereiro de 2014
Portaria nº 11, de 14 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DIEGO FERNANDO MELO DA CRUZ, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SIDINÉIA NUNES PEREIRA, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 06 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ROBSON FELIPE SANTANA DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JULIA MARIA MORAIS DA SILVA BERG, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DARUAN FLAVIO RUSSO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JUNOR FELIX MELQUIADES, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE WILLIAM RIBEIRO DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LUCAS DA SILVA SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 31 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ANDRÉ LUIS ESTEVAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.393, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO COMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REGULADOS PELO ARTIGO 2º, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005
Lei nº 3.391, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, TODOS CONTIDOS NO ANEXO DA LEI 2579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.579, de 14 de fevereiro de 2012
Portaria nº 36, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, DARUAN FLÁVIO RUSSO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, VICTOR HUGO GARAVELLO VARELLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ROGERIO DONIZETE RABACHIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, PRISCILA MENDES DA SILVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, NATÁLIA PEREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, LUCIANO JOSÉ MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, LUCIANA LEME VIEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, JUSSARA DE FÁTIMA OLIVEIRA AMORIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, JULIA MARIA MORAIS DA SILVA BERG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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