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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL E SOLENE FORA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

REITERA REQUERIMENTO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO.

REQUER À PRESIDÊNCIA DA CASA QUE DETERMINE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DR. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, PARA QUE AQUELA SECRETARIA NOS INFORME AS RAZÕES QUE ESTÃO IMPEDINDO QUE OS POLICIAIS CIVIS COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA RECEBAM GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, BENEFÍCIO ESTE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004, CUJA VERBA - ALÉM DO CRÉDITO ESPECIAL CRIADO POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI - JÁ CONSTOU NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2005 E TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2006.

REITERA REQUERIMENTO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INDICA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PERANTE A CPFL - CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ NO SENTIDO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO "LOTEAMENTO DOS LOUZADAS".

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO SENTIDO DE RESTABELECER MÃO DUPLA DE DIREÇÃO NA AV. SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. VICTOR VALENTIE DE OLIVEIRA E AV. DR. SOBRAL NETTO, COMO ERA HÁ ALGUM TEMPO ATRÁS. SOLICITA AINDA QUE SEJA PERMITIDO O ESTACIONAMENTO EM APENAS UM DOS LADOS DAQUELA AVENIDA.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A MUDANÇA DO HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS 20:00 PARA AS 18:00 HORAS.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA CASA TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE VERIFICAR DIARIAMENTE NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO LÁ REGISTRADOS E QUE PROVIDENCIE UMA LISTAGEM DIÁRIA DESSES PROCESSOS PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA MANTIDO NESTA LEGISLATURA O MÉTODO QUE FOI ACEITO E ACORDADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS VEREADORES DA LEGISLATURA ANTERIOR PARA DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OU SEJA, QUE O RELATÓRIO DAS DESPESAS PAGAS PELA PREFEITURA SEJA FORNECIDO À CÂMARA EM MÍDIA ELETRÔNICA E DE MODO RESUMIDO, COMO VEM SENDO FEITO DESDE MEADOS DE 2001.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA QUE FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS MUNÍCIPES QUE ATUALMENTE INTEGRAM A FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL, CONSTANDO TAMBÉM O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A REMUNERAÇÃO DE CADA UM.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA QUE FORNEÇA A ESTA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE ENVOLVEU A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA EMEE PROFª MARIA HELENA MARTINEZ, NO JARDIM SÃO FRANCISCO, DESDE O INÍCIO ATÉ O FIM DA OBRA, OU SEJA, O PROJETO, O EDITAL, O NOME DA EMPRESA OU EMPRESAS QUE VENCERAM A LICITAÇÃO, METRAGEM TOTAL, METRAGEM DAS SALAS, CRONOGRAMA, PRAZO DE ENTREGA ETC.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA EMITA UMA CERTIDÃO ONDE CONSTE QUE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA AO LADO DA E.M.E.F. "GINO BELLODI" SEGUIU OS TRÂMITES LEGAIS EXIGIDOS E OS PRINCÍPIOS DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. JOSÉ NIVALDO MAZZI.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA (SEPEOLI).

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE O HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS RETORNE PARA AS 20 HORAS.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUANTAS MÁQUINAS EXISTEM NA ADEG - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA, IDENTIFICANDO A FICHA PATRIMONIAL, BEM COMO RELATANDO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E O FIM A QUE SE DESTINA.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL O DESTINO DADO ÀS IMPRESSORAS LASER QUE ESTAVAM EM SERVIÇO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E QUE FORAM SUBSTITUÍDAS POR IMPRESSORAS MATRICIAIS.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO EXTINGUIR OS CARGOS PREENCHIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, REALIZANDO PARA ISSO UM NOVO CONCURSO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO RESCINDIR O CONTRATO DE CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O BANCO SANTANDER-BANESPA.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, EM FORMA DE CERTIDÃO E PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, SE AS METRAGENS DAS SALAS DE AULAS CONSTRUÍDAS NA EMEFE PROFª MARIA HELENA MARTINEZ ESTÃO DE ACORDO COM O QUE FOI INFORMADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PELA SERVIÇOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FDE.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, EM FORMA DE CERTIDÃO E PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, SE O PROCEDIMENTO ADOTADO NA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA COHAB I É LEGAL OU NÃO.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GUARIBENSE AO DR. PAULO CÉSAR GONÇALVES VIANNA.

SOLICITA O EMPENHO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIAS E DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO PARA QUE A AUTO-SUFICIÊNCIA BRASILEIRA NA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO ATINJA FAVORAVELMENTE O BOLSO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, COM A ADOÇÃO DE UMA POLÍTICA GOVERNAMENTAL COM VISTAS NA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DO PREÇO DA GASOLINA, DO ÓLEO DIESEL E DO GÁS DE COZINHA, COMPATÍVEL AOS DOS PRATICADOS NOS PAÍSES QUE JÁ DETÊM A DITA AUTO-SUFICIÊNCIA.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI Nº 1.858, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VINHAÇA NOS CANAVIAIS PRÓXIMOS AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

REQUER À PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SRA. SOFIA BAUAB, QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO", FAZENDO, PARA ISSO, UMA ESCALA ENTRE AS CONSELHEIRAS TUTELARES COM O OBJETIVO DE MANTER PLANTÃO À DISTÂNCIA APÓS AS 18 HORAS. REQUER, AINDA, QUE DISPONIBILIZE UM MOTORISTA PARA OPERAR O VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR, TAMBÉM EM REGIME DE SOBREAVISO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, A RAZÃO DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS EXAMES DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E ULTRASONOGRAFIA, POIS HÁ INFORMAÇÕES QUE ESSES EXAMES NÃO TÊM SIDO PAGOS PELO MUNICÍPIO, SENDO QUE OS PACIENTES TÊM DE ARCAR COM OS CUSTOS E MUITOS DELES NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ISSO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, SE FORA FIRMADO ALGUM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA CESSÃO DO ÔNIBUS QUEIMADO POR AÇÃO CRIMINOSA EM MEADOS DE MAIO PASSADO. EM CASO AFIRMATIVO, QUE ENVIE TAMBÉM CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUE TIPO DE PROJETO A PREFEITURA PRETENDE IMPLANTAR NA CHÁCARA LOCALIZADA AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL, ENVIANDO CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO, ONDE CONSTE AS FINALIDADES A QUE SE DESTINA, NOME DO LOCADOR, PRAZO E VALOR DO ALUGUEL OU ARRENDAMENTO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AGENDE COM URGÊNCIA UMA REUNIÃO COM AS ASSISTENTES SOCIAIS DAS USINAS QUE MANTÊM CONVÊNIO MÉDICO COM A UNIMED PARA TENTARMOS RESOLVER O GRAVE PROBLEMA DE FALTA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA E AMBULÂNCIA NO POSTO DE ATENDIMENTO DE GUARIBA.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES, SE JÁ FOI OU NÃO REGULAMENTADA A LEI Nº 2.118, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS AS RAZÕES QUE ESTÃO IMPEDINDO A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. EM CASO POSITIVO, QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE CUMPRA RIGOROSAMENTE E NA ÍNTEGRA O QUE DISPÕE O ARTIGO 116 - E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, OU SEJA, QUE AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO QUINZENAIS, REALIZANDO-SE ÀS PRIMEIRAS E TERCEIRAS TERÇAS-FEIRAS DE CADA MÊS, COM INÍCIO ÀS 20 HORAS; E RECAINDO A DATA DE ALGUMA SESSÃO ORDINÁRIA NUM FERIADO, SUA REALIZAÇÃO FICARÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, RESSALVADA A SESSÃO DE INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. EDUARDO GRASSI, PROPRIETÁRIO DA FIRMA "COMERCIAL DE MÓVEIS GRASSI".

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GUARIBENSE AO MÉDICO ORTOPEDISTA DR. MÁRIO CÉSAR FIGUEIREDO MENDES.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS, POR INTERMÉDIO DO TITULAR DA PASTA, VERIFIQUE O QUE ESTÁ EMBARAÇANDO O TÉRMINO DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DA EXTENSÃO DA RUA ATÍLIO GASPAR, NO TRECHO LINDEIRO À PRAÇA EUGÊNIO EDEMO CHRISTÓROFO, NO PARQUE DOS LAGOS, E PRESTE OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AOS MORADORES PRÓXIMOS, QUE ESTÃO RECLAMANDO DOS TRANSTORNOS QUE AQUELES SERVIÇOS INACABADOS ESTÃO TRAZENDO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO DA RUA EXISTENTE NO PROJETO ORIGINAL - A QUAL DIVISAVA COM O DISTRITO INDUSTRIAL "NICOLAU BALDAN" E O GINÁSIO DE ESPORTES "VEREADOR EDUARDO ATIQUE" -, PARA A REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM AQUELA ÁREA INDUSTRIAL.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI Nº 2.118, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OU, ENTÃO, QUE INTERPONHA UMA ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JUDICIÁRIO DECIDA SE A LEI TERÁ DE SER APLICADA OU NÃO.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO GUARIBENSE AO PREFEITO MUNICIPAL MÁRIO SÉRGIO CAZERI.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO DR. BENTO CARLOS SGARBOSA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUEM SÃO OS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI Nº 1.745, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE BEBEDOURO DE ÁGUA FILTRADA, PARA USO PÚBLICO, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2006: INCLUSÃO DA LEITURA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2006, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 2.745.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL"; E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS HENRIQUE OSTI, DORIVAL SILVA E GINALDO PEREIRA DE MORAES, QUE "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.859/02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET DOS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA".

REQUERENDO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES, O VALOR DO FPM E DE OUTROS IMPOSTOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO ARRECADADOS A MAIOR ENTRE JANEIRO A SETEMBRO DE 2006.

REITERA REQUERIMENTOS AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ GUARIBENSE À PROFESSORA MARIA GODOY TEIXEIRA WICK.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APLIQUE NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, NOTADAMENTE NO CENTRO DE SAÚDE III - "DR. ÁLVARO LANDGRAF", O QUE DETERMINA A LEI Nº 2.152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES".

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACIONE O PROCON E, APÓS OS LEVANTAMENTOS DEVIDOS, INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, A RAZÃO DE O PREÇO DO ÁLCOOL HIDRATADO SER MAIOR EM GUARIBA DO QUE NAS CIDADES DA REGIÃO E TAMBÉM EM RELAÇÃO A MUNICÍPIOS VIZINHOS.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À DRA. KATIA BETHSAIDA LEME.

REQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DETERMINE OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ GUARIBENSE À DRA. SÍLVIA MINITTI MANÇANO.

REQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS URGENTES SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE SUSTAR A COLOCAÇÃO DE ENTULHO QUE ESTÁ SENDO FEITA EM UMA DAS NASCENTES DO CÓRREGO JORDÃO COM O PROVÁVEL PROPÓSITO DE ATERRAR AQUELA ÁREA. REQUER, AINDA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) AVERIGUAR E, APÓS, INFORMAR A ESTA CASA QUEM É O RESPONSÁVEL POR AQUELE CRIME AMBIENTAL; 2) NOTIFICAR O RESPONSÁVEL, APLICANDO AS PENALIDADES CABÍVEIS E COMUNICAR A QUEM DE DIREITO; 3) COMUNICAR A TODOS OS PROPRIETÁRIOS RIBEIRINHOS AOS CÓRREGOS GUARIBA E JORDÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.