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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ACORDO INDENIZATÓRIO DESTINADO À RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE COMODATO DO ANTIGO PRÉDIO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM 11 DE MARÇO DE 1.991; E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022, ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE INVESTIDURA DO EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, PREVISTO NO ITEM 1, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº Nº 2.750 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRÊS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CASOS EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS EFETIVOS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14/12/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA E REGULA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14/12/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA, REGULA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E READEQUAÇÃO DE REQUISITOS DE INVESTIDURA, QUE ESPECÍFICA, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECÍFICA, DA LEI Nº 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 853, DE 06/05/1980 E PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADAS AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 1.123, DE 10/06/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, relação de todos os cargos comissionados, informando quais estão preenchidos e quais estão vagos, bem como a qualificação de seus integrantes.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Código de Posturas do Município de Guariba em relação às muretas e calçadas nos terrenos baldios, bem como à limpeza desses imóveis.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe como está a situação das casas do Residencial Alpheu Bellodi - CDHU, ou seja, quantas e quais estão alugadas ou foram vendidas pelos proprietários desde a entrega das chaves.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa em que pé está o Concurso Público nº 01/2020.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa todos os processos administrativos de funcionários e seu andamento.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa sobre os recursos da Lei º. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre renda emergencial aos profissionais da cultura.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei Municipal nº. 2.160, de 16/11/2006, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Adote uma Praça'”.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 14.151, de 12 de Maio De 2021, que "Dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus".

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa qual foi o valor gasto até a presente data com a construção do complexo localizado no Residencial Macaúbas, que abrigará o Anfiteatro Municipal, a Secretaria da Educação e o Centro do Professorado.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 51 do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos cães considerados de raças perigosas.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente remeta a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, cópia capa a capa do processo de licitação que teve como objeto o serviço (que segundo consta é terceirizado) prestado por pá carregadeira no aterro sanitário.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente preste a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, as seguintes informações sobre o descarte de entulhos e resíduos na área de reciclagem da Coplana: a quem pertence aquela área? É da Coplana ou a Prefeitura adquiriu? Se a Prefeitura adquiriu, informe o valor da transação e remeta cópia de todos os documentos dessa transação. Se for da Coplana, informe se há um contrato ou convênio assinado. Informe também quem está prestando tal serviço e se houve algum processo licitatório. Enfim, todos os esclarecimentos pertinentes.

Reitera requerimentos ao Chefe do Executivo Municipal no sentido de que o setor competente preste informações a esta Casa sobre os recursos da Lei nº. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre renda emergencial aos profissionais da cultura.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que contrate empresa de auditoria externa para analisar os documentos acostados à denúncia sobre possíveis irregularidades, apresentada nesta Casa pela empresa Link Card Administradora de Benefícios EIRELI, referente à contratação pela Municipalidade da empresa Carletto Gestão de Frotas.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o departamento competente informe a esta Casa sobre as possibilidades de antecipar - excepcionalmente para o mês de janeiro de 2022 - o dissídio dos servidores públicos, mantendo o percentual de negociação junto ao sindicato da classe.

REGULAMENTA AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARIBA, ESTABELECE O TRABALHO EM SISTEMA “HOME OFFICE” E DETERMINA SOBREAVISOS E PLANTÃO EM VIRTUDE DOS RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19)

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021, COM A LIMITAÇÃO DE PÚBLICO E FIXAÇÃO DE REGRAS DE PERMANÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DA INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19, NO AMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 118-A, COM O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE ABRIL DE 1990 (1ª EDIÇÃO), ACRESCIDO PELO ARTIGO 2º, DA EMENDA Nº 1/2000, DE 6 DE JULHO DE 2000”

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Avenida Ernesto Buchi, no trecho compreendido entre a Rua dos Guzzo e Rua Feres Sadalla, no Centro.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Rua José Caporusso, no trecho compreendido entre a Avenida Princesa Izabel e Avenida Antonio Koichi Igarashi, no Jardim São Francisco.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o recapeamento da Avenida Princesa Izabel, no trecho compreendido entre a Rua São João (Bairro Alto) e Avenida Ernesto de Angelis (Jardim Hortência).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de proceder ao recapeamento asfáltico da Rua Primo Roma, no trecho compreendido entre a Avenida Otávio Rangel (Vila CECAP) e Avenida 10 de Abril (Jardim Boa Vista).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (lombada) na altura do número 60 da Rua Paschoal Lucizani, no Residencial Vila Mariana I.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a instalação de academia de ginástica ao ar livre e parquinho infantil (playground) na Praça "Lions Clube de Guariba", no Residencial Sózio Caporusso.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a transferência do local onde são realizados exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para o Parque dos Lagos, próximo aos banheiros públicos, onde está disponível melhor estrutura, com sombra, bancos, abrigo e sanitários.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a colocação de grades de proteção em todas as bocas de lobo do Residencial Alpheu Bellodi (CDHU).

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.