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CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL.

AUTORIZA O PAGAMENTO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, O VALOR ÚNICO DE R$.1.200,00, (MIL E DUZENTOS REAIS), QUE SERÁ ACRESCIDO NO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 20ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, se existem funcionários municipais com desvio de função dentro do Quadro de Pessoal da Prefeitura. Em caso positivo, enviar relação contendo nome, função de origem, função que está exercendo, local onde está lotado e qual a justificativa para que seja permitido referido desvio.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações detalhadas sobre a situação dos procuradores municipais de Guariba.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações detalhadas sobre a obra do anfiteatro do Município localizado ao lado da secretaria de educação, que se arrasta por um período de a mais de oito anos sem conclusão.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal da Educação informe ao vereador que este subscreve o porquê de nosso processo de atribuição de aulas ser diferente dos de outras cidades da região, o que tem prejudicado muitos professores.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações sobre as negociações em andamento entre a Prefeitura Municipal de Guariba e o sindicato dos funcionários públicos municipais, especificamente relacionadas ao aumento salarial.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida, no âmbito deste município, a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com os devidos reajustes previstos para o ano de 2025.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre a fiscalização das calçadas dos imóveis em geral, que se encontram em condições inadequadas, principalmente na região central, visto que está afetando a mobilidade dos idosos, deficientes e demais pedestres.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei Complementar nº. 3.687, de 06 de março de 2024, que Dispõe sobre a criação, junto ao quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, de uma vaga, tanto de emprego público de provimento efetivo de Enfermeiro do Trabalho, criado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 3.573, de 07/02/2023, como de Assistente Social, criado pelo Item 45, Inciso I, do Art. 2º da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, alterada pelo Art. 4º, Inciso I, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, e dá outras providências. E que seja convocado o próximo candidato do concurso nº. 001/2023, Enfermeiro do Trabalho.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre as providências adotadas para a realização de medidas destinadas à poda e eliminação de plantas concorrentes/invasoras que margeiam e circundam a cidade, com a devida preservação das espécies ornamentais e frutíferas.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre as providências adotadas junto à CPFL para viabilizar a implantação de postes de iluminação pública na Rua Luiz e Maria Oliveira, localizada no complexo de Chácaras Neide I.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, dados sobre o planejamento para o remanejamento interno de profissionais da rede municipal de saúde, com o objetivo de suprir a carência de pessoal em setores com maior demanda, sem necessidade de novas contratações.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre a viabilidade de disponibilizar, por meio digital, o acesso gratuito às certidões negativas de débitos e de valor venal junto à Lançadoria Municipal, medida que já vem sendo adotada por diversos municípios.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente prestar informações a esta Casa acerca dos motivos pelos quais o Município não possui convênio para abrigar, em pátio próprio, os veículos, motocicletas, bicicletas motorizadas e demais bens apreendidos pela polícia local ou por outras autoridades, considerando que, atualmente, apenas o Estado mantém convênio para essa finalidade.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente informar a esta Casa se há sistema de monitoramento, por meio de câmeras de segurança, no pátio destinado à guarda de veículos, motocicletas, bicicletas motorizadas e demais bens apreendidos no município pela polícia local ou outras autoridades.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se o volume atual de água do lago “Parque dos Lagos” é compatível com a oxigenação necessária para a manutenção da vida das espécies aquáticas ali existentes, apresentando laudo técnico ou relatório de monitoramento. Solicito ainda análise da vazão de água durante o período de seca, considerando o estado de conservação da comporta responsável por quantificar e regular a vazão, tendo em vista que o lago apresenta atualmente nível mais baixo, o que pode comprometer a sobrevivência das espécies que ali habitam.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, quais estratégias, programas ou ações estão sendo implementados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para apoio e fortalecimento das empresas do município, abrangendo tanto o setor comercial quanto o industrial.

O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que seja cumprida, no âmbito deste município, a Lei nº. 2.702 de 20 de junho de 2013, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de cerol, no Município de Guariba.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, Rastreamento do veículo da Prefeitura utilizado no dia 7 de setembro, a partir das 18 horas. O objetivo é esclarecer o motivo pelo qual o motorista não compareceu para buscar um paciente no Hospital das Clínicas em Ribeirão. A transparência e a eficiência no serviço público são fundamentais, e a análise do rastreamento é essencial para entendermos a situação e evitar problemas futuros.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre a qualidade da água dos rios que circundam o município de Guariba, apresentando laudos técnicos ou relatórios de monitoramento, tendo em vista que diversos municípios já relataram alterações no aspecto e no odor da água, fato que pode indicar comprometimento de sua qualidade.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, Informações sobre o status do Plano de Aplicação Municipal de Turismo (PAMT). Solicito que o setor competente desta municipalidade informe se o referido plano já foi devidamente informado/aprovado e, em caso positivo, qual o seu cronograma de aplicação atual. A obtenção desta informação é crucial para o acompanhamento das políticas públicas voltadas ao fomento do turismo em nosso município.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, informações detalhadas sobre a recente licitação para contratação de empresa externa para a elaboração de projeto básico, Qual a justificativa técnica e legal para a contratação de terceiros, em vez da utilização de profissionais do quadro próprio da Prefeitura para a elaboração do referido projeto básico? Quais são as qualificações dos servidores municipais disponíveis que poderiam executar tal serviço internamente? Qual o valor total estimado do contrato com a empresa terceirizada para a elaboração deste projeto?

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, sobre a possibilidade de liberação do estacionamento de veículos no lado oposto da via do Parque dos Lagos, considerando que atualmente não é permitido estacionar naquela área, o que limita o acesso da população que utiliza o espaço para atividades ao ar livre.

DISPÕE SOBRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2024, NA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providenciar a recuperação de duas bocas de lobo da Rua Estevam Petrovich, no Residencial Bela Vista, ambas defronte ao imóvel de numeral 01. As melhorias solicitadas são desentupimento, colocação de grelhas e limpeza da calçada.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de corrigir os desníveis de trecho da Rua 31 de Março, bem próximo a UBS Vereadora Maria Pacífico De Miguel, na Vila Amorim. Devido ao problema, que existe nos dois lados daquela via, após chuvas ou enxurradas, o acúmulo de água que fica gera muitos transtornos a moradores e transeuntes.

Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que ao setor competente da prefeitura implantar placas identificativas em prédios locados pela Prefeitura de Guariba que, por ventura, ainda não possuem. Nestas placas, devem constar qual setor público lá funciona, assim como o horário de expediente. De imediato, tal medida poderia ser adotada pelas Secretarias de Segurança Pública e Meio Ambiente.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a colocação de redutor de velocidade (LOMBADAS) na Avenida Waldemar Morandim, na altura do número 411, Vila Mariana 1.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja feita a instalação de um bebedouro de água no Centro Esportivo do bairro Nova Rocca.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de criar mais pontos de espera do ônibus para o transporte dos pacientes da saúde.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de ampliar a fiscalização e exigir da Sabesp o tratamento de esgoto, por meios: biológico, físico e químico se necessário para combate de escorpiões e baratas.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura objetivando a instalação de pontos de energia elétrica no local onde funciona a feira livre aos domingos.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de antecipar para o mês de Fevereiro de 2024 as tratativas (reuniões), as negociações e, por fim, a conclusão, sobre o dissídio dos servidores públicos municipais, junto ao sindicato da classe, buscando sempre a melhor solução para todos. Antecipando, assim, a aplicação do reajuste salarial para o mês de Março de 2024.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a expansão de instalação de câmeras de vídeo de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, que ainda não foram instalados e no entorno das escolas para monitorar a entrada e saída dos alunos e a movimentação externa.

Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal que determine os trâmites necessários para concessão de Título de Cidadão Guaribense ao empresário Ramiro dos Santos, proprietário da Madeireira Maderiza, de Guariba.

Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal que determine os trâmites necessários para concessão de Título de Cidadã Guaribense à empresária Gabriela Cristina Pupin, proprietária da Multidrogas Drogacentro, de Guariba.

Indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que assim que houver disponibilidade em novos loteamentos seja denominada via ou espaço público com o nome de Murilo Henrique da Veiga.

Indica à Mesa Diretora desta Casa de Leis que assim que houver disponibilidade em novos loteamentos seja denominada via ou espaço público com o nome de Ana Pereira de Souza.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de providenciar a limpeza de uma boca de lobo, localizada na esquina da Avenida Coronel Neca Junqueira com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício. A referida boca de lobo está exalando um forte mau cheiro, o que causa desconforto a todos que passam pelo local.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura para que seja implantado no sistema público de saúde do nosso Município o método contraceptivo de implante, conhecido como “Implanon”, para as mulheres e adolescentes em alta vulnerabilidade social, que estão em idade reprodutiva, incluídas as que estão em situação de rua e usuárias de drogas.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja realizada a manutenção das estradas que dão acesso às chácaras dos Louzada, dos Caporusso e do Recanto do Guerreiro.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de melhorar a iluminação pública da Avenida Ítalo Politi, entre a Rua José Mazzi e a Rua José Correa Leite Filho, e melhorar a iluminação da Área Verde daquele local, nos fundos do Cemiterio Municipal.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de proceder a manutenção da quadra de esportes da Escola Profª Mariana Nagata Chenes.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar aquisição das redes de proteção atrás dos gols do campo de futebol da santa cruz,e ao mesmo tempo requerer também que estudos sejam feitos para á reforma dos vestiários que se encontram naquele local.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de construir dois ecopontos; sendo um no residencial santa cruz e o outro no bairro caporusso, pois com a grande demanda e crescimento de diversos materiais já se faz necessário que outros sejam construidos.

indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que seja realizado o multirão para a realização do procedimento cirurgíco de cateterismo para todos aqueles que necessitam.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de disponibilizar um ônibus para os alunos do noturno que estudam na EE José Pacífico, que residem nos bairros Mangolini, Cohab I e Vila Varella.

Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de passar a coletar diariamente o lixo na Avenida Helaine de Oliveira Varella, que liga a Vila Rocca ao Residencial Santa Cruz. Moradores das proximidades estão equivocadamente depositando seus lixos domésticos na avenida. Como todos sabem, o local é muito frequentado por adeptos das caminhadas e corridas. O excesso de lixo vem desagradando os frequentadores do local.