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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.850,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.206.183,73 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.054.685,73 (UM MILHÃO, CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 370.307,75 (TREZENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$.118.891,73 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 77.918,24 (SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUBSIDIAR, EM 100%, O VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS ESTUDANTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO PERÍODO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021, QUE FREQUENTAM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, NAS CIDADES DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 294.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 635.990,57 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUBSIDIAR, EM ATÉ 100% , O VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS ESTUDANTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, NO PERÍODO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021, QUE FREQUENTAM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, NAS CIDADES DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 951.950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.022.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUARIBA E PRADÓPOLIS, COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 900.243,62 (NOVECENTOS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS DE “AVENIDA WALDEMAR RABALHO”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.050.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 461.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO JARDIM PRIMAVERA DE “PRAÇA DOS AMISTÁ”.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 376.753,94 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 205.200,00 (DUZENTOS E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ACORDO INDENIZATÓRIO DESTINADO À RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE COMODATO DO ANTIGO PRÉDIO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM 11 DE MARÇO DE 1.991; E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE EXERCEREM, EXCEPCIONALMENTE, NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2022, ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PARA COIBIR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.951, DE 18/12/2003 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO, COM RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, EVITÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE INVESTIDURA DO EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, PREVISTO NO ITEM 1, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº Nº 2.750 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PARCIAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, APRESENTADA NO ORGANOGRAMA MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, COM OS ACRÉSCIMOS DE TRÊS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM VISTAS A REGULAMENTAR OS CASOS EXTRAORDINÁRIOS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE, DE AFASTAMENTOS SEM REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO TEMPORÁRIO, DESTINADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS EFETIVOS, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, NOS SERVIÇOS DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 09 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14/12/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA E REGULA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO ISSQN, ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.163, DE 14/12/2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA, REGULA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E READEQUAÇÃO DE REQUISITOS DE INVESTIDURA, QUE ESPECÍFICA, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECÍFICA, DA LEI Nº 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 853, DE 06/05/1980 E PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADAS AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 1.123, DE 10/06/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, relação de todos os cargos comissionados, informando quais estão preenchidos e quais estão vagos, bem como a qualificação de seus integrantes.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Código de Posturas do Município de Guariba em relação às muretas e calçadas nos terrenos baldios, bem como à limpeza desses imóveis.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe como está a situação das casas do Residencial Alpheu Bellodi - CDHU, ou seja, quantas e quais estão alugadas ou foram vendidas pelos proprietários desde a entrega das chaves.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa em que pé está o Concurso Público nº 01/2020.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa todos os processos administrativos de funcionários e seu andamento.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa sobre os recursos da Lei º. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre renda emergencial aos profissionais da cultura.