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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 556.603,93 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.169.300,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.414, DE 20 DE ABRIL DE 2021, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 910.043,39 (NOVECENTOS E DEZ MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA INSTALAR E IMPLANTAR O CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL “SEBASTIÃO BANDEIRA”, NAS DEPENDÊNCIAS DESATIVADAS E READEQUADAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “SEBASTIÃO BANDEIRA”, NA AVENIDA ERNESTO DE ANGELIS, Nº 925, NO JARDIM PAULITANO, A FIM DE QUE POSSA FUNCIONAR EM LOCAL ESPECÍFICO, COM ACESSO PRIVATIVO E EQUIPE PROFISSIONAL PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 854.193,72 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.118, DE 8 DE AGOSTO DE 1989, QUE REGULA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL ‘FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA “ARENINHA” NO BAIRRO NOVA ROCCA COMO “CENTRO ESPORTIVO JOSE DEODATO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE LAZER LOCALIZADO NA VILA ROCCA DE “PARQUE DE EXPOSIÇÃO E EVENTOS NIVALDO MAZZI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.377.105,76 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL,CENTO E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.657,00 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.122.000,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 767.839,83 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ALTERA O DISPOSTO NO INCISO IX, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.475 – DE 19 DE JANEIRO DE 2.022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 292.420,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO DE 2.023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER PRÓ-LABORE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES QUE SE DISPUSER A ATUAR, VOLUNTARIA E COMPROVADAMENTE, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO URBANO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE NOVA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.080/ 2017, Nº 3.101/2.018, Nº 3.257/2.019, Nº 3.266/2.019, E Nº 3.470/2021, QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA O EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADES MUNICIPAIS DELEGADAS AO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.337.755,15 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.º 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB MATRÍCULA N.º 3.689 (AV. 006, R.213) JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 118.789,86 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, DE “ADEMIR NANZER” (DEMA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.311.221,65 (DOIS MILHÕES, TREENTOS E ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 349.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO MÊS DE JANEIRO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.

DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DE ASSISTENTE SOCIAL, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BOLSA FAMÍLIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À RAIZEN ENERGIA S/A DO SETOR INDUSTRIAL/AGROINDUSTRIAL, COM SEDE NA USINA BONFIM, NESTE MUNICÍPIO, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES, NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE UMA PLANTA DE EXPANSÃO RAÍZEN DE ETANOL DE SEGUNDA GERAÇÃO, AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.140, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1º DE MAIO DE 2022, PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO X, C/C ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FUNDEB, EXCEPCIONALMENTE, NO EXERCICIO DE 2021. E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 1º-A E §§, NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.289, DE 05/11/2019, PARA INTRODUÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECÍFICA, DA LEI Nº 777, DE 21/11/1978, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 853, DE 06/05/1980 E PELA LEI Nº 1.044, DE 04/08/1987, INTEGRADAS AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 1.123, DE 10/06/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PRÉVIA PERMISSÃO DE USO COMO CONDIÇÃO PARA POSTERIOR DOAÇÃO, COM ENCARGOS, NO PRAZO DE 12 MESES, DE UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, COM ÁREA TOTAL DE 13.670,77 M2 E AS BENFEITORIAS NELE EXISTENTES, VINCULADO À MATRÍCULA Nº 17.403, EM FAVOR DA EMPRESA FORTE METAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI - CNPJ Nº 23.490.650/0001-68, DESDE QUE COMPROVE ATINGIR AS METAS E OBJETIVOS DE SEU PLANO DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE DOIS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, COM ÁREA TOTAL DE 29.273,71 METROS QUADRADOS, E AS BENFEITORIAS NELES EXISTENTES, VINCULADOS ÀS MATRÍCULAS NºS 15.379 E 17.404, EM FAVOR DA COPLANA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – CNPJ Nº 48.662.175/0001-90,DESTINADOS À CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO PÚBLICO DE VIGIA PATRIMONIAL, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, ENVOLVENDO EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE INCREMENTAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO GOVERNAMENTAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679, DE 28/03/2013, E Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA Nº 67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO NA VACÂNCIA DE 27 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, E CRIAÇÃO DE 10 EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, CRIADO PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.114, DE 21/03/2018, DE CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CRECHES, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL 23 PARA 25-A, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), CRIADO PELO ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2.011, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 2.970, DE 07/04/2016, QUE VERSA SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL, NO SERVIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A REVALORIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DE 06 PARA 07, DO MOTORISTA SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.494, DE 08/03/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679, DE 28/03/2013, E Nº 3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.915, DE 06/08/ 2015, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.949, DE 26/11/2015, QUE REGULA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 650,00, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022, CRIADO PELO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PAGO, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPAILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, QUE ESPECIFICA, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.330, DE 3 DE MARÇO DE 2020, COM VISTAS À REVALORIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, QUE PRESTAR OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS REQUISITADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.