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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO RECANTO SANTA INÊS DE “RUA EDIMAR DOS SANTOS”.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A CEDER E A RECEBER, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO, POR PRAZO DETERMINADO E A TÍTULO ONEROSO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PÚBLICOS, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE INTERESSE COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL NOVA ROCCA 2 DE “AVENIDA ANTONIO CAMPOPIANO”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.732,184,78 (CATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.433.082,36 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.444.690,09 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL

“AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTES DE CONTROLE DE ACESSO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR FORÇA DA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE VOLTOU A AMEAÇAR A SEGURANÇA DE ALUNOS E DA COMUNIDADE ESCOLAR, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.017.000,00 (UM MILHÃO E DEZESSETE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.334.439,71 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVO), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

ESTABELECE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.593, DE 18 DE ABRIL DE 2.023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.334.439,71 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVO), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 231.481,60 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL NOVA ROCCA 2 DE “AVENIDA ADOLPHO ASCÂNIO”.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES

ALTERA O § 2º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.908, DE 03 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 372.233,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.034.000,00 (QUATRO MILHÕES E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.330, DE 05/06/2009, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE GUARIBA – ADEG, PARA ADEQUAÇÃO DA NOVA DENOMINAÇÃO COMO ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CAUSA ANIMAL DE GUARIBA – ADEG + PROTEÇÃO ANIMAL, CONFORME NOVO ESTATUTO SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.165.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO 10 (DEZ) VAGAS DE PEB I – PROFESSOR DE CRECHE, E 10 (DEZ) VAGAS DE ACI – AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS, E A EXTINÇÃO DE 2 (DUAS) VAGAS DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA, JUNTO AO SUBQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ATUALMENTE EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TANTO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, OFICIAL DE MANUTEANÇÃO - MECÂNICO E ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, COMO DA CARREIRA DE ENFERMEIRO DO TRABALHO, DA READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO EXISTENTE DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO 10 (DEZ) VAGAS DE ACI – AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS, JUNTO AO SUBQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ATUALMENTE EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ATUAL ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, QUE ESPECÍFICA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, DENTRE AS QUAIS A MAIS RECENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 3.474, DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3.494, DE 2022, E Nº3.562, DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL,E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO E 2023, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO X E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, SENDO UMA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E UMA DE VIGIA PATRIMONIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO AO SUBQUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, ATÉ O PADRÃO DE REFERÊNCIA: 6, DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SUBQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, § 1º, INICISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJA CARREIRA FOI CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, E ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.889, DE 30/04/2025, E Nº 2.905, DE 03/07/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O EMPREGO PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE SEPULTAMENTO, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.679/2013, 2.694/2013 E 3.562/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DE TÉCNICO DE FARMÁCIA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANTENTE OU QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA, DE PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, DE FONOAUDIÓLOGO E DE ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22/12/2022, E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, DE 03/07/2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 3.492 DE 8 DE MARÇO DE 2022 ACERCA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 15.379 E A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DESTE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, COM ÁREA TOTAL DE 2.300,00 METROS QUADRADOS, E AS BENFEITORIAS NELE EXISTENTE, EM FAVOR DE LEGUTHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ Nº 65.870.982/0001-18, DESTINADO À CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.215, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, PARA QUE A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRÊS BENS IMÓVEIS, COM ÁREA DE 70 M2 CADA, NA AVENIDA RIBEIRÃO PRETO, EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA DE ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO PETRINI, CPF Nº 982.647.968-34, SEJA MODIFICADA PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS, E EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DE PORTO SÃO LOURENÇO LTDA. – CNPJ Nº 45.315.902/0001-23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SUBQUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (SubQSE) DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 700,00, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, CRIADO PELO ART, 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.483, DE 25/02/2011, PARA SER PAGO, MENSALMENTE, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REVALORIZAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA ESTRUTURA BÁSICA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ABONO DE QUATRO FALTAS POR ANO, ASSEGURADO PELO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 2.005, PARA MÉDICOS EFETIVOS, QUE ADOTAREM O CRITÉRIO ALTERNATIVO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, PELO COMPARECIMENTO NUM ÚNICO DIA DA SEMANA PARA ATENDIMENTO DE TODAS AS CONSULTAS AGENDADAS NA SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, TÍTULO III – CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO CAPÍTULO II – DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

ALTERA O VALOR DO “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº.001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

LEITURA DO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL INQUÉRITO - CEI, CONSTITUÍDA E INSTAURADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 003/2023 E PRORROGADA APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 2023, APÓS ANÁLISE, AVALIAÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTEÚDO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1.431/22 REFERENTE AO PROCESSO TC Nº. 469/009/11 ACERCA DO PREGÃO PRESENCIAL 36/2011.

Requer prorrogação de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da CEI – Comissão Especial de Inquérito, instaurada através da Portaria nº. 003/2023, tendo-se em vista diligências pendentes de concretização.

Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, se a cláusula Segunda do Contrato nº005/2021 está sendo cumprida, requerendo neste ato a comprovação das visitas semanais , bem como os relatórios apresentados.